Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Lei nº 83/VII/2011:

Aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

Lei nº 84/VII/2011:

Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.

Lei nº 85/VII/2011:

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo.

Lei nº 86/VII/2011:

Reduz as taxas de direitos aduaneiros, correspondentes ao ano de 2011.

Lei nº 87/VII/2011:

Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.

Resolução n° 147/VII/2011:

Cria uma Comissão Eventual da Redacção.

Decreto-Regulamentar n° 1/2011:

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.

Resolução n° 1/2011:

Autoriza o Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social, através dos seus Serviços Centrais, a celebrar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um protocolo de cooperação para a Elaboração e Implementação de um Programa de Promoção do Trabalho Decente para Cabo Verde (PPTD Cabo Verde).

Resolução n° 2/2011:

Cria a Revista do Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social e o Boletim de Trabalho e Emprego.

Resolução n° 3/2011:

Dispensa o concurso público para a conclusão das obras de reabilitação da estrada Tarrafal – Praia Branca - Ribeira da Prata, no concelho do Tarrafal, na ilha de São Nicolau.

Resolução n° 4/2011:

Cria a Comissão Técnica de Negociação da Concordata entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé.

Acórdão nº 1/2011:

Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.

Acórdão nº 2/2011:

Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Movimento para a Democracia, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.