BOE :: Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011 / Lei nº 84/VII/2011

Lei nº 84/VII/2011

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.

Texto
Lei nº 84/VII/2011