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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011
Página Atual
Lei nº 87/VII/2011
Lei nº 87/VII/2011
Lei nº 87/VII/2011
Lei nº 87/VII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.
Texto
Lei nº 87/VII/2011