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Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
Decreto-Lei nº 21/2011:
Decreto-Regulamentar nº 7/2011:
Resolução nº 14/2011:
Despacho:
Aviso nº 1/2011:

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
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Decreto-Lei nº 21/2011:
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.
Decreto-Regulamentar nº 7/2011:
Conselho de Ministros
Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro.
Resolução nº 14/2011:
Conselho de Ministros
Institui o dia da Defesa Nacional.
Despacho:
Gabinete da Ministra
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Delimita os perímetros consolidados do Município de São Lourenço dos Órgãos.
Aviso nº 1/2011:
BANCO DE CABO VERDE
Autoriza a constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira denominada NOVAGUEST, S.A.