Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 7/2011
Decreto-Regulamentar nº 7/2011
Decreto-Regulamentar nº 7/2011
Decreto-Regulamentar nº 7/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro.
Texto
Decreto-Regulamentar nº 7/2011