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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
Página Atual
Decreto-Lei nº 21/2011:
Decreto-Lei nº 21/2011:
Decreto-Lei nº 21/2011:
Decreto-Lei nº 21/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.