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Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Decreto-Lei nº 55/2010:
Decreto-Lei nº 56/2010:
Decreto-Lei nº 57/2010:
Decreto-Lei nº 58/2010:
Decreto-Lei nº 59/2010:
Decreto-Lei nº 60/2010:
Decreto-Regulamentar nº 14/2010:
Resolução nº 71/2010:
Portaria nº 49/2010:

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
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Decreto-Lei nº 55/2010:
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Decreto-Lei nº 56/2010:
Conselho de Ministros
Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)
Decreto-Lei nº 57/2010:
Conselho de Ministros
Regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios
Decreto-Lei nº 58/2010:
Conselho de Ministros
Regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios.
Decreto-Lei nº 59/2010:
Conselho de Ministros
Estabelece o exercício da actividade de promoção imobiliária.
Decreto-Lei nº 60/2010:
Conselho de Ministros
Regulamenta as relações entre condomínios e terceiros.
Decreto-Regulamentar nº 14/2010:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Cartográfico Nacional.
Resolução nº 71/2010:
Conselho de Ministros
Concedendo tolerância de ponto aos funcionários da Administração central do estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro, durante todo o dia.
Portaria nº 49/2010:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Autoriza a cedência à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, a título definitivo e oneroso, um tracto de terreno situado na ilha da Boa Vista, na Zona de Chaves.