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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 60/2010
Decreto-Lei nº 60/2010
Decreto-Lei nº 60/2010
Decreto-Lei nº 60/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta as relações entre condomínios e terceiros.
Texto
Decreto-Lei nº 60/2010