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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 59/2010
Decreto-Lei nº 59/2010
Decreto-Lei nº 59/2010
Decreto-Lei nº 59/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o exercício da actividade de promoção imobiliária.
Texto
Decreto-Lei nº 59/2010