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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 56/2010:
Decreto-Lei nº 56/2010:
Decreto-Lei nº 56/2010:
Decreto-Lei nº 56/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)