BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010 / Decreto-Lei nº 56/2010

Decreto-Lei nº 56/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

Texto
Decreto-Lei nº 56/2010