Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-10-2010

Decreto-Lei nº 45/2010:

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.

Decreto-Regulamentar nº 12/2010:

Estabelece a área de servidão militar sobre Lazareto, na ilha de São Vicente.

Decreto nº 14/2010:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio do Turismo.

Decreto nº 15/2010:

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura da República de Cabo Verde e o Ministério da Cultura da República Portuguesa para Digitalização e Disponibilização de Documentação relativa a Património Arquivístico Comum.

Decreto nº 16/2010:

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em Matéria de Assistência Mútua.

Resolução nº 53/2010:

Fixa as bases de exploração, bem como as do contrato de concessão de exploração das Pousadas de Juventude.

Despacho Conjunto:

Criando uma Comissão de Inquérito incumbida de examinar o Livro de Matriz Predial Rústica da Praia, Ribeira Grande de Santiago e S. Domingos.