Decreto nº 15/2010:
Decreto nº 15/2010:
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura da República de Cabo Verde e o Ministério da Cultura da República Portuguesa para Digitalização e Disponibilização de Documentação relativa a Património Arquivístico Comum.