BOE :: Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-10-2010 / Decreto-Regulamentar nº 12/2010:

Decreto-Regulamentar nº 12/2010:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Estabelece a área de servidão militar sobre Lazareto, na ilha de São Vicente.