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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-10-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 45/2010:
Decreto-Lei nº 45/2010:
Decreto-Lei nº 45/2010:
Decreto-Lei nº 45/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-10-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.