Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009

Decreto-Presidencial nº 20/2009:

Nomeia Juízes Militares, Juiz Auditor, Promotor de Justiça e Defensor Oficioso para o Tribunal Militar.

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 2 de Novembro de 2009 e seguintes.

Resolução n° 89/VII/2009:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Resolução n° 90/VII/2009:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.

Despacho Substituição n° 91/VII/2009:

Substituindo os Deputados Ernesto Ramos Guilherme Rocha e João do Carmo Brito Soares por Nilton Rocha Dias e António Crisante Duarte de Mmeida Fidalgo, respectivamente.

Decreto-Lei nº 45/2009:

Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério das Finanças, adiante designado por (MF).

Decreto-Lei nº 46/2009:

Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério da Educação e Ensino Superior, adiante designado por (MEES).

Decreto-Lei nº 47/2009:

Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.

Decreto-Lei nº 48/2009:

Defi ne, no âmbito da previdência social obrigatória, a protecção social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores por conta própria.

Decreto-Lei nº 49/2009:

Enquadra os profi ssionais de serviço doméstico no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Regulamentar nº 22/2009:

Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que fi ca em 4.500$00 (quatro mil e quinhentos escudos).

Resolução nº 35/2009:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval, à Empresa Nacional de Administração dos Portos, no montante de 400.000.000$00 ECV (quatrocentos milhões de escudos caboverdianos) visando garantir uma operação de crédito, para efeito de Financiamento do seu Projecto de Investimento.