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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 49/2009:
Decreto-Lei nº 49/2009:
Decreto-Lei nº 49/2009:
Decreto-Lei nº 49/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Enquadra os profi ssionais de serviço doméstico no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.