Decreto-Lei nº 47/2009:

Sumário
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.