Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009

Resolução nº 104/VII/2009

Aprova, para adesão, a Convenção da CEDEAO sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e outros Materiais Afins, adoptada em Abuja.

Decreto-Lei nº 18/2009

Estabelece o Regime geral de servidões Aeronáuticas.

Decreto-Lei nº 19/2009

Estabelece os princípios orientadores da política de preço e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 20/2009

Altera os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 59/99, de 27 de Setembro.

Decreto-Lei nº 21/2009

Cria a Sociedade Cabo-Verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga, S.A. (Agro-Quibala), S.A.

Acórdão nº 9/2009

Proferido nos Autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em que é Requerente o Sr. Manuel Evangelista Évora e requerido o Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Regulamentar nº 11/2009

Aprova o desdobramento da Conservatória dos Registos, Comercial e Automóvel de 1ª Classe da Praia em duas Conservatórias Autónomas – a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, ambas com a classificação de Conservatórias de 1ª classe.