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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009
Página Atual
Acórdão nº 9/2009
Acórdão nº 9/2009
Acórdão nº 9/2009
Acórdão nº 9/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009
Entidade
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
Proferido nos Autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em que é Requerente o Sr. Manuel Evangelista Évora e requerido o Supremo Tribunal de Justiça.