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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 20/2009
Decreto-Lei nº 20/2009
Decreto-Lei nº 20/2009
Decreto-Lei nº 20/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 22-06-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 59/99, de 27 de Setembro.