Decreto-Regulamentar nº 11/2009

Sumário
Aprova o desdobramento da Conservatória dos Registos, Comercial e Automóvel de 1ª Classe da Praia em duas Conservatórias Autónomas – a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, ambas com a classificação de Conservatórias de 1ª classe.