Boletim Oficial n.º 43, I Série de 24-11-2008

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 27 de Outubro e seguintes:

Resolução n° 83/VII/2008:

Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos de Combatente de Liberdade da Pátria a cinco cidadãos.

Resolução n° 84/VII/2008:

Aprova a Conta do Estado referente ao ano económico de 2004.

Resolução n° 85/VII/2008:

Aprova a Conta do Estado referente ao ano económico de 2005.

Decreto-Lei nº 37/2008:

Aprova o ingresso de crianças no ensino básico que completam seis anos até 31 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 38/2008:

Desenvolve a Lei nº 63/IV/92, de 30 de Dezembro, que estabelece as Bases de Estatuto da Condição de Militar, estabelecendo o regime e as condições de atribuições de pensões aos militares.

Decreto-Lei nº 39/2008:

Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através do ministério da saúde, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos de licenciamento de farmácia e de registo de medicamentos.

Decreto-Regulamentar nº 8/2008:

Altera o n° 3 do artigo 4°, do Decreto-Lei 35/93, de 21 de Junho, que estabelece as organizações de entidades empregadoras que indicam ao Primeiro-Ministro os seus representantes no Conselho de Concertação Social, nos termos do n° 5 do artigo 4° do Decreto-Lei 35/93, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 5/97, de 3 de Fevereiro.

Resolução nº 39/2008:

Aprova as Linhas Gerais de Orientação dos EROT’s das ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão.