BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 24-11-2008 / Decreto-Lei nº 37/2008

Decreto-Lei nº 37/2008

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o ingresso de crianças no ensino básico que completam seis anos até 31 de Dezembro.

Texto
Decreto-Lei nº 37/2008