Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006

Lei nº 2/VII/2006:

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.

Lei nº 3/VII/2006:

Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.

Resolução nº 20/VII/2006:

Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.

Decreto-Lei nº 44/2006:

Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.

Portaria nº 20/2006:

Regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular urbano de passageiros.

Portaria nº 21/2006:

Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.