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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 44/2006
Decreto-Lei nº 44/2006
Decreto-Lei nº 44/2006
Decreto-Lei nº 44/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.
Texto
Decreto-Lei nº 44/2006