Portaria nº 21/2006:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.