Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
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Fixa os montantes das taxas a pagar pela autorização de instalação.
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Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.
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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
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Altera a Portaria nº 35/2007, de 29 de Outubro que regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que bene?ciem de preços especiais.
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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
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Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.
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