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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006
Página Atual
Lei nº 3/VII/2006:
Lei nº 3/VII/2006:
Lei nº 3/VII/2006:
Lei nº 3/VII/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.