Boletins Oficiais
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Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
BANCO DE CABO VERDE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar > Gabinete de Ministro
Regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular urbano de passageiros.
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.
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