BOE :: Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006 / Lei nº 2/VII/2006

Lei nº 2/VII/2006

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.

Texto
Lei nº 2/VII/2006