BOE :: Boletim Oficial n.º 27, I Série de 28-08-2006 / Lei nº 3/VII/2006

Lei nº 3/VII/2006

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.

Texto
Lei nº 3/VII/2006