Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .
CONSELHO DE MINISTROS
Criando a entidade reguladora com a designação de “Agência Marítima e Portuária”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contratos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de recuperação e reforma do Sector de electricidade.
CONSELHO DE MINISTROS
É criada a Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT, que se publica em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2013 e seguintes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário António Pedro Monteiro Lima do cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeando, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário Fernando Jorge Wahnon Fereira para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde, Lda.
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Justiça > Gabinete dos Ministros
Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, a IFH.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Gabinete da Ministra
Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.
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