Portaria nº 56/2013:
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Justiça
Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.