Boletim Oficial n.º 64, I Série de 27-11-2013

Ordem do Dia:

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2013 e seguintes.

Decreto-Presidencial n.º 17/2013:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário António Pedro Monteiro Lima do cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.

Decreto-Presidencial n.º 18/2013:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário Fernando Jorge Wahnon Fereira para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.

Decreto-Lei n.º 47/2013:

Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.

Resolução n.º 120/2013:

Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde, Lda.

Portaria nº 56/2013:

Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.

Resolução n.º 121/2013:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, a IFH.

Portaria n.º 57/2013:

Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Portaria n.º 58/2013:

Organização, composição e funcionamento da equipa técnica e do Diário da Justiça Electrónico nos termos do artigo 7º nº 2 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Portaria n.º 59/2013:

Criação e regulamentação do cadastro único para credenciação dos utilizadores nos termos do artigo 4º da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.