Decreto-Lei n.º 47/2013

Sumário
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.

Texto
Decreto-Lei n.º 47/2013