Portaria n.º 57/2013
Portaria n.º 57/2013
:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Gabinete da Ministra
Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.
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