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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 27-11-2013
Página Atual
Portaria n.º 57/2013:
Portaria n.º 57/2013:
Portaria n.º 57/2013:
Portaria n.º 57/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 27-11-2013
Entidade
:
Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Sumário
Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.