Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Retificando a publicado feita de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 217, de 24 de novembro de
2023, referente ao extrato do Despacho nº 331/2023.
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Aprova o regulamento de manufactura e uso de fardamentos, distintivos e símbolos do Pessoal da Segurança Prisional.
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Regula o núcleo de serviço social (NSS) dos servidores da justiça.
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Reconhecendo, como pessoa jurídica a “Fundação Cultural José Andrade.
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Altera o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia, aprovado pela Portaria nº 54/2009, de 30 de Novembro.
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Reconhecendo, como a pessoa jurídica a confissão religiosa “Igreja Mundial do Poder de Deus”.
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Instala a “Casa do Direito” de Achada Grande Frente, na Cidade da Praia – Ilha de Santiago.
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Instala a “Casa do Direito” do Bairro da Boa Esperança, sedeada na Cidade de Sal Rei – Ilha da Boa Vista.
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Instala a “Casa do Direito” de São Filipe, situada na Cidade de São Filipe, Ilha do Fogo.
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Reconhecendo, como pessoa jurídica a “Fundação Cabo-Verdiana para Preservação da Herança Patrimonial Judaica”.
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Autoriza a reprodução e o tratamento em suporte electrónico dos livros de actos notariais previstos nos artigos 7º e 8º do Código do Notariado de Cabo Verde.
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Aprova o Regulamento do Conselho Técnico dos Registos, Notariado e Identificação.
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Fixando a lista oficial de mediadores.
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Autorizando a associação denominada “ASSOCIAÇÃO DOS QUADROS CABO-VERDIANOS DA
DIÁSPORA”, a desenvolver as suas atividades em Cabo Verde.
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Concedendo autorização à Câmara de Comércio, Industria e Serviços de Sotavento (CCISS) para a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, sendo gestor do centro, Jorge Daniel Spencer Lima.
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