Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL > Comando do Pessoal das Forças Armadas
Tornando público a lista de transição determinada no novo Plano de Cargos de Carreira e Salários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2013, de 26 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Aprova a declaração periódica de rendimentos.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado, Ilídio Alexandre da Cruz, por Natalina Maria Monteiro Neves Rocha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues, por Rosendo Évora Brito.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
A Lei nº 78/VIII/2014, que aprova o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, adiante designado por FADTMI.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico Nacional das Microfinança.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Ética e Conduta.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, para garantia de uma operação de crédito junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios no valor de 155.500.000 CVE (cento e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil escudos).
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