Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015

Decreto-lei nº 50/2015:

Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Decreto-lei nº 51/2015:

Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.

Resolução nº 92/2015:

Cria o Conselho Nacional do Comércio, abreviadamente designada “CNC”.

Resolução nº 93/2015:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.

Resolução nº 94/2015:

Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das Caldeiras.

Portaria nº 45/2015:

Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.