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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015
Página Atual
Decreto-lei nº 50/2015:
Decreto-lei nº 50/2015:
Decreto-lei nº 50/2015:
Decreto-lei nº 50/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 23-09-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.