Portaria nº 45/2015:
Portaria nº 45/2015:
:
:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento
Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.