Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento > Gabinete dos Ministros
Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento > Gabinete dos Ministros
Desanexando, na ilha do Sal, o Cartório Notarial da Conservatória
dos Registos.
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