Portaria nº 2/2006:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento
Desanexando, na ilha do Sal, o Cartório Notarial da Conservatória dos Registos.