Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006

Decreto-Lei n° 6/2006:

Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor facial de 100$00 e 2500$00.

Decreto-Lei nº 7/2006:

Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei nº 31/2000, de 10 de Julho.

Decreto-Lei n° 8/2006:

Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de Outubro.

Resolução n° 9/2006:

Homologando, o accionista seleccionado para aquisição, por venda directa, de três mil e seiscentas acções pertencentes ao Estado de Cabo Verde, correspondente a 12% da participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S. A., pelo valor total de 126.000.000$00 à razão de 35.000$00 por acções.

Resolução n° 10/2006:

Atribuindo à sociedade “TURIM SARL – Sociedade Turística e Imobiliária”, com sede em Murdeira, ilha do Sal, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, situada na localidade de Sinagoga, em Ribeira Grande, Santo Antão.

Resolução n° 11/2006:

Fixando as remunerações mensais aos membros do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Portaria nº 2/2006:

Desanexando, na ilha do Sal, o Cartório Notarial da Conservatória dos Registos.

Portaria nº 3/2006:

Define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente.

Portaria nº 5/2006:

Altera os artigos 6º e 7º da Portaria nº 15/98, de 2 de Março, sobre o sistema de aprovisionamento de combustível líquido.

Portaria nº 4/2006:

Aprovando o modelo de Cartão de Identificação para Agentes de Fiscalização fitossanitária e sanidade animal.

Acórdão nº 13/2004:

Indeferindo liminarmente o recurso de Pedro Rogério Delgado por não se mostrar verificado um requisito específico exigido por lei para a interposição de recurso de amparo contra decisão de órgão judicial.

Acórdão nº 14/2004:

Indeferindo liminarmente o recurso de Joaquim Jaime Monteiro por não se mostrar verificado um requisito específico exigido por lei para a interposição de recurso de amparo contra decisão de órgão judicial.