Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006
12
CONSELHO DE MINISTROS
Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor
facial de 100$00 e 2500$00.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei
nº 31/2000, de 10 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de
Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de
Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Homologando, o accionista seleccionado para aquisição, por
venda directa, de três mil e seiscentas acções pertencentes
ao Estado de Cabo Verde, correspondente a 12% da
participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S. A.,
pelo valor total de 126.000.000$00 à razão de 35.000$00 por
acções.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo à sociedade “TURIM SARL – Sociedade Turística e
Imobiliária”, com sede em Murdeira, ilha do Sal, a concessão
de uma parcela de terreno do domínio público marítimo,
situada na localidade de Sinagoga, em Ribeira Grande, Santo
Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixando as remunerações mensais aos membros do Conselho
de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos
Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento > Gabinete dos Ministros
Desanexando, na ilha do Sal, o Cartório Notarial da Conservatória
dos Registos.
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca > Gabinete da Ministra
Define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e
Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Altera os artigos 6º e 7º da Portaria nº 15/98, de 2 de Março,
sobre o sistema de aprovisionamento de combustível líquido.
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca > Gabinete da Ministra
Aprovando o modelo de Cartão de Identificação para Agentes
de Fiscalização fitossanitária e sanidade animal.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Indeferindo liminarmente o recurso de Pedro Rogério Delgado
por não se mostrar verificado um requisito específico exigido
por lei para a interposição de recurso de amparo contra
decisão de órgão judicial.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Indeferindo liminarmente o recurso de Joaquim Jaime Monteiro
por não se mostrar verificado um requisito específico exigido
por lei para a interposição de recurso de amparo contra
decisão de órgão judicial.