Portaria nº 5/2006
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:
Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Altera os artigos 6º e 7º da Portaria nº 15/98, de 2 de Março, sobre o sistema de aprovisionamento de combustível líquido.
Portaria nº 5/2006