Boletins Oficiais
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É nomeada, sob proposta do Governo, a Senhora Maria de Jesus Miranda para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto do Escritório das Nações Unidas e de outras Organizações Internacionais com sede em Genebra, com efeito a partir da data do seu empossamento.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Rectifica a Lei nº 9/IX/2017, de 12 de Maio, que institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos serviços Municipais de Água e Saneamento operando na Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, abreviadamente designada Pró Empresa, a nova organização de apoio e promoção para servir as necessidades das micro, pequena e média empresas.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Reclamação n.º 9/2015, em que é reclamante Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2017, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto algumas normas do ato legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público, cuja promulgação foi requerida ao PR.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 24 de Abril e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento operando na ilha de Santiago.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova os Termos de Referências da Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.
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