Boletim Oficial n.º 25, I Série de 12-05-2017

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 24 de Abril e seguintes.

Lei nº 9/IX/2017:

Institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento operando na ilha de Santiago.

Resolução nº 35/IX/2017:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas.

Resolução nº 36/IX/2017:

Aprova os Termos de Referências da Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

Resolução nº 37/IX/2017:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução nº 18/IX/2017:

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Ana Paula Dias Santos Silves Ferreira.

Resolução nº 19/IX/2017:

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.

Despacho substituição nº 22/IX/2017:

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros

Despacho substituição nº 23/IX/2017:

Substituindo a Deputada Ana Paula Dias Santos Silves Ferreira por Adilson Nascimento Maurício da Cruz.

Despacho substituição nº 24/IX/2017:

Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Mário Celso Alves Teixeira.

Declaração de Rectificação:

Da Resolução nº 33/IX/2017, que determina a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco.

Decreto-lei n.º 20/2017:

Aprova o regime jurídico das incubadoras de negócios.

Portaria n.º 19/2017:

Aprova o modelo de cartão de identificação e de Livre-Trânsito, constante do anexo I da presente Portaria e que dela faz parte integrante, para o uso exclusivo dos trabalhadores e dos mandatários e pessoas ou entidades devidamente credenciadas pela ANAC que desempenhem as funções a que se refere o número nº 1 do art.º 51º do Decreto-Lei nº 33/2015, de 4 de junho.