Boletim Oficial n.º 26, I Série de 15-05-2017

Decreto Legislativo nº 1/2017:

Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.

Decreto-lei n.º 21/2017:

Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.