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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 12-05-2017
Página Atual
Lei nº 9/IX/2017
Lei nº 9/IX/2017
Lei nº 9/IX/2017
Lei nº 9/IX/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 12-05-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento operando na ilha de Santiago.
Texto
Lei nº 9/IX/2017