Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto n.º 7/2017, de 15 de novembro, publicado no Boletim Oficial n.º 66/2017, I Série, de 15 de novembro.
Ministério da Saúde e da Segurança Social
Aprova o modelo de receita renovável, a ser utilizado em situação de utentes portadores de doenças crónicas e/ou incapacitantes, devidamente diagnosticadas, nos termos determinados pelo prescritor, assim como as regras da sua prescrição.
Ministério da Saúde e da Segurança Social
Aprova o modelo de receita de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes, anabolizantes e outras, sujeitas a controlo específico e, ainda, as regras para a sua prescrição, dispensa, controlo, registo do receituário e comunicação.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Condecora com a medalha de mérito profissional de 1º grau a Instituição Policia Nacional.
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
Nomeando, Luís Tomás Querido Varela Teixeira, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de assessor especial de S. Exª o Primeiro Ministro.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO > Gabinete dos Ministros
Transferindo a Unidade de Gestão dos Projetos Especiais (UGPE) para a dependência direta do Ministro das Finanças.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública
Fixando pensão de sobrevivência a favor de João Francisco Oliveira, na qualidade de cônjuge sobrevivo de Maria Helena Santos Freitas Fonseca Oliveira, ex-enfermeira.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo licença sem vencimento, ao Madueno Tavares Centeio, secretário de finanças, do quadro da Direção Nacional de Receitas do Estado do Ministério das Finanças.
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